“Receio que esta não passe de uma decisão revestida apenas de carga simbólica, que irá redundar numa grande trapalhada, pois não parecem ter sido equacionadas questões prioritárias como o desempenho das funções de coordenação que os Governadores Civis exerciam em matéria de segurança e proteção civil, sobretudo neste momento crucial em que o verão e os incêndios florestais estão à porta”, sustenta Miguel Freitas, para questionar sobre se, no futuro, a coordenação e o comando destas duas áreas deixará de existir ao nível regional.
Miguel Freitas exige respostas sobre vazio de competências nos Governos Civis
“É necessário sabermos se vai haver uma solução regional para dar continuidade às competências exercidas pelos Governadores Civis nestas duas áreas ou se estas passarão a depender unicamente de um comando central?”, interroga-se o líder regional do PS, exigindo uma resposta urgente por parte do Governo a estas questões.
Face à exoneração dos Governadores Civis, aprovada ontem em Conselho de Ministros, Miguel Freitas salienta ainda que, no caso do Algarve, esta decisão foi pouco cuidada pois deixa ainda um vazio no exercício de outras competências que passarão a ser assumidas pelos Secretários Distritais, pois esta é uma figura inexistente na região.
“Esta é uma decisão que não pode ser apenas simbólica, pois interfere com os interesses dos cidadãos”, frisa o Presidente do PS Algarve, para questionar ainda se a exoneração dos Governadores Civis irá conduzir ao caminho de uma revisão constitucional que dê sequência ao processo de regionalização.
“A constituição aponta no sentido de se avançar para a regionalização e só depois serem extintos os Governos Civis. Com a exoneração dos Governadores Civis, e sem a extinção dos Governos Civis, ficamos sem saber para onde vamos: será este um primeiro passo para uma revisão constitucional facilitadora da regionalização, ou não passa de uma decisão sem outro objetivo que não seja o da poupança?”, questiona o também Deputado do PS, observando que, caso seja esta última a verdadeira intenção do Governo, a medida não serve os interesses dos cidadãos nem do País.
