O objectivo é a construção de um Lar Residencial
A Câmara Municipal de Lagos vai assinar um Protocolo de Colaboração com o Núcleo de Educação da Criança Inadaptada (NECI), com o objectivo de definir os apoios a conceder à construção, no concelho, de um Lar Residencial para vinte e quatro pessoas com deficiência. A minuta do protocolo foi aprovada na última Reunião de Câmara, que decorreu ontem, dia 02 de Dezembro.
Este compromisso irá permitir dar resposta aos pedidos apresentados pelos pais dos utentes (jovens e adultos) do Centro de Actividades Ocupacionais da NECI, que pela sua idade avançada (entre os 60 e os 85 anos) e inexistência de família de suporte, pedem a integração dos seus filhos num Lar. De acordo com os responsáveis daquela instituição, o facto dos pais terem uma idade avançada começa a manifestar-se como um obstáculo para a assistência personalizada aos filhos que, por sua vez, com o avanço da idade se tornam ainda mais dependentes e com deficiências acentuadas. Esta necessidade de construção de um equipamento residencial para pessoas com deficiência no concelho de Lagos – que sirva igualmente os utentes oriundos dos concelhos de Vila do Bispo, Aljezur e Portimão - foi considerada como objectivo prioritário no diagnóstico e plano de desenvolvimento da Rede Social deste concelho e conta já com o apoio do Estado, no âmbito do PIDDAC, até 80% do montante total elegível.
De acordo com o Protocolo agora aprovado, o Município de Lagos apoiará a construção deste Lar Residencial, pelos seguintes meios: concessão de apoio técnico para acompanhamento do projecto de execução, para o lançamento e posterior acompanhamento do procedimento concursal da empreitada, bem como apoio técnico para acompanhamento / fiscalização da execução da empreitada. Será, igualmente, responsabilidade da autarquia a concessão de apoio financeiro para a concretização do projecto e realização da empreitada, nos seguintes termos: apoio financeiro para custear o projecto de execução no valor de 139.6888,30€ e apoio financeiro, em conjunto com os demais municípios donde são oriundos os utentes da NECI, para custear a comparticipação privada relativa à construção do Lar, bem como de todas as infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento. Para além dos apoios agora protocolados o Município de Lagos já havia cedido, em regime de direito de superfície, o terreno para a construção deste equipamento, localizado na Vila da Luz e avaliado em 980.632,00€.
Quanto à NECI, ficará responsável, entre outras obrigações, por obter financiamento do Estado / comparticipação elegível no valor de 648.960,00€; celebrar protocolo com o Instituto da Segurança Social, de comparticipação ao funcionamento do estabelecimento social a edificar e promover, junto dos municípios de Aljezur, Vila do Bispo, Portimão e outros donde sejam oriundos os seus clientes ou cujo território se situe na sua área de possível actuação, campanhas de obtenção de apoios financeiros para fazer face à componente não comparticipada pelo Estado e pelo Município de Lagos.
Recorde-se que a NECI tem exercido a sua actividade principal na área da deficiência, quer em termos do apoio terapêutico e acompanhamento bio-psicosocial, quer através da realização de actividades estritamente ocupacionais e socialmente úteis para esta população. A organização do Colóquio “Boas Práticas de Intervenção na Deficiência”, em colaboração com a Câmara Municipal e outras instituições de Solidariedade Social do concelho de Lagos, que ocorreu esta semana, no âmbito das V Jornadas da Deficiência, são uma face visível desse permanente e dedicado trabalho.
