Esta actualização está definida no Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município, aprovado em Assembleia Municipal a 22 de Junho de 2010 e resulta da aplicação das regras do Regime da Renda Apoiada aos fogos de habitação social e municipais.
Este processo foi precedido de uma exaustiva interacção entre os serviços de acção social da autarquia e os beneficiários deste apoio a quem foi solicitado a actualização dos seus dados referentes aos rendimentos e composição do agregado familiar.
Este processo tornou-se indispensável face ao panorama que se tem vindo a observar: A Câmara Municipal tem 371 inquilinos sendo que em dois bairros não são cobradas rendas. É ainda de referir que, dos que pagam, 110 têm rendas inferiores a 10 euros e 70 destes pagam menos de 5 euros/mês. A autarquia identificou 21 inquilinos seus que têm património imóvel (7 destes com edifícios em seu nome) e 18 recusam-se a fornecer a informação solicitada para a actualização dos processos. Devemos acrescentar ainda que 39 tem as rendas em atraso., sendo que a média das mesmas ronda os 48 euros.
Ora, face a este cenário e considerando os tempos difíceis em que vivemos, esta actualização é inadiável por uma questão de justiça para com os mais desfavorecidos e para com os restantes munícipes do concelho. Igual atitude tem vindo a ser tomada por inúmeros municípios.
Apoio social mas com justiça e rigor", conclui o documento autárquico.
