Revisto Código Contributivo para a Pesca Local e Costeira

Cristóvão Norte, deputado eleito pelo Algarve e membro da Comissão de Agricultura e Mar, salienta que “(…)esta medida era aguardada com ansiedade pelas comunidades piscatórias que, em face de um regime injusto e que não atendia às especificidades do sector, atentava contra a subsistência dos pescadores(…).” Em concreto, assinala que “(…) são medidas deste calibre, a par da permanência do IVA a taxa reduzida, que dão corpo a uma opção estratégica de valorizar a produção nacional, robustecer o sector das pescas e suprir o défice comercial do país.”

No caso do Algarve, salienta o deputado algarvio, “(…) a pesca tem um papel muito relevante no tecido económico-social algarvio, pelo que a decisão de rever o regime de descontos previsto no Código Contributivo, alivia essas comunidades de um elemento prejudicial muito lesivo para o sector(…)”. O Grupo Parlamentar do "PSD lutou ao longo da anterior Legislatura para que fossem corrigidas injustiças criadas pela aplicação do Código Contributivo ao sector da pesca local e costeira". Nesse sentido, "apresentou no passado mês de Março um Projecto de Resolução que preconizava a equiparação para efeitos contributivos dos proprietários das embarcações de pesca local com os demais tripulantes, desde que integrassem o rol de tripulação, promovendo assim a coesão social que caracteriza a pesca artesanal".

Assim, "o PSD expressa a sua satisfação pelo facto do Governo ter concretizado a solução deste problema, cumprindo com o prometido, e em linha com as posições que defendemos para repor uma situação grave para o sector que tinha sido criada e não resolvida pelo anterior Governo". E assinalamos ainda "com bastante agrado, a extensão deste regime de equiparação aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a reposição do regime de desconto em lota, com a retenção de 10% do valor bruto do pescado vendido, garantindo assim que o sector não terá dívidas para com a Segurança Social".

Cristóvão Norte "O Partido Social Democrata sempre preconizou neste domínio, no que respeita à necessidade da pesca artesanal ter tratamento diferenciado e um maior apoio socioeconómico, nomeadamente no âmbito da Política Comum de Pescas", conclui Cristóvão Norte.