Autarquia de VRSA aprova novos regulamentos para aumentar rigor na atribuição de apoios sociais

A Câmara Municipal de Vila Real Santo António (VRSA) aprovou dois novos projectos de regulamento e duas propostas de alteração com vista a ampliar o rigor na atribuição de apoios sociais. Além de combaterem eventuais situações de fraude, as novas regras estipulam, de uma forma clara, as condições em que as famílias carenciadas do concelho podem beneficiar das valências prestadas pela Divisão de Acção Social.

Algumas destas medidas destinam-se igualmente a dar cumprimento ao plano de contenção financeira desta autarquia que, apesar de não contemplar um corte nas valências sociais, prevê maior critério na atribuição de subsídios. Um desses exemplos é o projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Agregados Familiares Desfavorecidos, que agora será publicado em Diário da República e submetido a consulta pública. O novo diploma visa promover o acesso dos estratos sociais desfavorecidos do concelho de VRSA (cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 50% do salário mínimo nacional) a bens e serviços essenciais, evitando situações de exclusão social e fomentando a plena cidadania das pessoas socialmente mais vulneráveis.

Este apoio funcionará como um instrumento de suporte às necessidades inerentes à gestão familiar, não pretendendo colmatar todas as necessidades mensais das famílias abrangidas, mas antes algumas lacunas, de forma a garantir a sua autonomia e evitar situações de dependência. Actuará ao nível da deficiência (apoio no pagamento de sessões de terapia da fala e disponibilização de sessões gratuitas de hidroterapia/reabilitação); da toxicodependência (comparticipação de 20% sobre o valor total do internamento em comunidades terapêuticas); da subsistência (atribuição de géneros alimentares e vales de supermercado a todos os munícipes que disponham de um rendimento per capita diário igual ou inferior a 3,5 euros) e da teleassistência.

Outro dos planos aprovados pelo executivo foi o projecto de Regulamento Municipal para Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos no âmbito da promoção da saúde e combate à doença. Este documento, agora também submetido a consulta pública, destina-se a promover o acesso das famílias do concelho de VRSA aos cuidados de saúde nos casos em que se verifiquem dificuldades económicas ou nos casos em que o Serviço Nacional de Saúde não disponha de uma resposta eficaz. Permitirá igualmente disciplinar e simplificar um conjunto de normas e regras, possibilitando uma actuação com transparência, baseada em critérios claros, no acesso à saúde, para todos aqueles que o necessitem. Assim, e para efeitos de acesso aos apoios no combate à doença, a autarquia terá, a partir de agora, em consideração, um conjunto de aspectos como a composição do agregado familiar, a economia comum do agregado, os rendimentos auferidos, bem como o rendimento mensal disponível per capita.

No que se refere às questões do arrendamento habitacional, o município acaba de definir um projecto de alterações ao Regulamento Municipal para Apoio ao Arrendamento Habitacional de VRSA, tornando a sua atribuição mais equitativa e com maior abrangência de beneficiários. Entre as alterações em curso, está a aplicação de uma grelha de prioridades a todos os candidatos ao apoio; a definição de quatro novos escalões; e a execução de uma análise mais rígida dos sinais exteriores de riqueza, baseada numa grelha de avaliação. Ao mesmo tempo, os beneficiários deste apoio ficam obrigados a cumprir um plano de inserção sócio-profissional delineado pela autarquia, sendo o seu incumprimento motivo para a cessação do apoio.

Simultaneamente, foi aprovada uma proposta de alteração do Regulamento para Apoio à Habitação Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos no município de VRSA. Esta medida fará com que, no presente ano civil, excepcionalmente, não seja criado nenhum período para apresentação de candidaturas ao referido apoio, tendo em conta que é pretensão da autarquia analisar todos os processos pendentes na Divisão de Acção Social. De acordo com o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Luís Gomes, o conjunto de alterações torna «mais justa» a distribuição de apoios por parte da Divisão de Acção Social «e permite, em tempo de crise, racionalizar as verbas afectas a estes mecanismos, sem, no entanto, deixar de ajudar quem nos procura ou mais necessita».