Através de uma nota de imprensa, o deputado Mendes Bota torna público que questionou o Governo sobre a "apropriação indevida por parte do Turismo de Portugal I.P. de uma verba de € 1.216.256,14, relativa ao exercício orçamental de 2008, que pertence por lei à Entidade Regional de Turismo do Algarve, e desafia as instâncias governamentais a procederem à respectiva reposição".
Eis, na íntegra, as questões colocadas por Mendesa Bota ao Presidente da Assembleia da República:
Na sequência da entrada em vigor do decreto-lei 67/2008, de 10 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico das Áreas de Turismo de Portugal, o qual pretendeu reorganizar o anterior mapa das 19 Regiões de Turismo, a Região de Turismo do Algarve foi extinta, dando lugar à Entidade Regional de Turismo do Algarve, cujo processo de criação ficou concluído no dia 20 de Outubro de 2008, com a eleição dos seus órgãos sociais.
Acontece que, o Orçamento de Estado para 2008 previu uma dotação de 20 milhões de Euros “destinados às regiões de turismo e juntas de turismo e às entidades que lhes sucederão” a transferir mensalmente para aquelas entidades.
O próprio Despacho conjunto nº 7991/2008, de 18 de Março, define em anexo o quadro da distribuição desta dotação pelas entidades atrás referidas, sendo que à Região de Turismo do Algarve cabia o montante mensal de € 516.067,68.
Ora, sucedeu que o Turismo de Portugal I.P. reteve esta transferência a partir do dia 20 de Outubro de 2008 até ao final desse ano, só voltando a distribuir verbas provenientes do Orçamento de Estado relativas ao exercício de 2009, e à luz dos critérios definidos no novo enquadramento legal definido pelo decreto-lei 67/2008, de 10 de Abril.
Parece, assim, à evidência, que o Turismo de Portugal se apropriou indevidamente de um montante de € 1.215.256,14, verba destinada aos custos de funcionamento de uma estrutura que, obviamente, não deixou de existir nem de funcionar entre o dia 20 de Outubro e o dia 31 de Dezembro de 2008.
Assim sendo, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento resposta às seguintes perguntas:
1- Reconhece ou não, que o Turismo de Portugal I.P. se “esqueceu” de transferir para a Entidade Regional de Turismo do Algarve a verba de € 1.215.256,14 a que estava obrigado por força da lei orçamental, referente ao período decorrido entre 20 de Outubro e 31 de Dezembro de 2010?
2- Quando pensa regularizar a situação?
