Esta medida prende-se com a actual conjuntura de profunda crise económica e social que afecta todo o país e a necessidade de estimular o desenvolvimento económico do concelho.
A aplicação da componente variável da taxa de apreciação das pretensões urbanísticas tem motivado um decréscimo significativo do número de pedidos de controlo prévio e constitui um incentivo à prática de operações urbanísticas ilegais.
Deste modo, com o intuito de colmatar a actual situação e fomentar a economia tavirense, a autarquia altera a Tabela de Taxas Municipais, sujeitando a apreciação de operações urbanísticas apenas ao pagamento da taxa fixa regulamentada e suspendendo a aplicação da taxa variável em função da área de construção.
