Levantamento do ónus da inalienabilidade
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, consciente das dificuldades pelas quais alguns proprietários de lotes situados na Zona Industrial da cidade estão a passar, irá levantar por um período de 6 meses a interdição de alienação destes lotes estipulada no contrato, podendo os seus proprietários vendê-los ou cedê-los.
Esta é uma medida excepcional, que vem contrariar o disposto nas Condições de Alienação dos Lotes do Loteamento da Zona Industrial, e que tem como intuito ajudar estes proprietários a fazer frente às contrariedades com que se deparam actualmente.
O nº 1 do artigo 5º das Condições de Alienação dos Lotes do Loteamento da Zona Industrial estipula que os lotes e edifícios atribuídos por acordo directo não são passíveis de venda ou cedência nos primeiros quinze anos após a celebração da escritura. Contudo, desde o dia 1 de Fevereiro de 2011, e por um período de 6 meses, os proprietários que o pretendam poderão vender ou ceder os seus lotes ou edifícios, tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António o direito de preferência.
Todos os proprietários interessados deverão apresentar os pedidos de alienação dentro deste prazo, na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (Gabinete de Apoio ao Presidente).
Sendo uma situação com um carácter excepcional, após este período, todos os lotes estarão sujeitos às condições inicialmente aprovadas e aceites pelos seus titulares.
Com esta medida, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António pretende prestar apoio e apontar uma solução às empresas e proprietários em dificuldades, tendo em vista o equilíbrio das suas contas e, consequentemente, a prossecução da sua actividade e a melhoria da sua competitividade.
