"as autarquias precisam mais de recursos financeiros do que de mais competências"

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL: MENDES BOTA TOMOU POSIÇÃO Numa aprofundada exposição na conferência organizada pelo PSD/Algarve subordinada ao tema “O Parlamento e a Reforma da Administração Local”, ontem realizada em Faro, o deputado Mendes Bota teve a oportunidade de tomar posição no debate nacional lançado pelo Governo.

Mendes Bota manifestou-se globalmente favorável ao avanço desta reforma, fez várias sugestões e alertas, e manifestou reserva relativamente a algumas das propostas que estão em cima da mesa. Eis os contributos para a reflexão, feitos por este parlamentar: 1- Não faz sentido estar contra esta reforma, mas é um dever exprimir opiniões e sugestões no debate que a precede e justifica. Deve-se avançar com a reforma da administração local, não porque a “troika” manda, mas porque o País precisa; 2- Esta reforma deve ser feita a pensar em servir melhor os cidadãos, de acordo com a sua vontade e os seus anseios, acrescentando valor para lá do círculo de experiência dos cidadãos-autarcas; 3- Está a chegar ao fim o ciclo das infra-estruturas e dos equipamentos, sustentado na construção civil e obras públicas – Problemas novos como a demografia, o envelhecimento, a formação contínua, o ambiente ou a qualidade de vida requerem novas soluções e novos intérpretes; 4- Um novo contrato de cidadania – a proximidade entre eleitos e eleitores passa pelo reforço da democracia participativa, pela utilização do referendo local, pela intervenção de todos os actores locais fora do circuito político-partidário;

5- Aos autarcas do futuro exige-se a coragem de gerir, sem ser pelo guião dos ciclos eleitorais – os eleitores já não querem falar com os eleitos apenas de quatro em quatro anos; 6- Em tempo de crise e de desemprego, as autarquias não podem continuar a passar à margem do incentivo ao regresso da população activa à exploração dos recursos primários, da terra e do mar, e apoiando a sua viabilidade; 7- Os critérios de agregação/extinção das Freguesias carecem de afinação; 8- Os critérios para a redução dos cargos dirigentes das autarquias carecem de afinação. Em zonas de grande carga turística, o serviço público prestado vai muito além do número de habitantes, os critérios têm que ser diferentes; 9- Empresas municipais – eis como uma boa ideia derivou em abuso. As propostas do Governo são meritórias; 10- Comunidades Intermunicipais (CIM) – pretende-se dar maior escala e eficiência a certos serviços municipais, investimentos, maior participação no planeamento entre municípios, numa lógica de racionalização, e estes objectivos fazem sentido; 11- Mas há que evitar a tentação de fazer das Comunidades Intermunicipais (CIM) uma segunda versão da tentativa de aniquilar uma futura Regionalização – O papel das CCDR’S não pode sair enfraquecido. A Regionalização será um poder democrático legitimado, alargado e moderador, que não é substituível; 12- As autarquias precisam mais de recursos financeiros do que de mais competências – Portugal é o país da Europa onde o Estado central absorve maior percentagem dos recursos públicos, onde a repartição é menos equitativa; 13- Um modelo de gestão autárquica, baseado em executivos monocolores ou politicamente homogéneos, é redutor da democracia local, conduzirá a uma concentração desmesurada de poder numa só pessoa, cuja influência se estenderia à própria Assembleia Municipal. Imprescindível é garantir executivos maioritários. 14- Portugal não se deve transformar num ajuntamento de 308 micro-Estados quase soberanos, sem equilíbrios, contrapesos e poderes moderadores, capazes de escrutinar o clientelismo, o caciquismo e o nepotismo que corroem os alicerces de uma verdadeira democracia local; 15- Presidentes das câmaras municipais: já têm um poder suficiente para exercerem a sua meritória acção em prol das populações, não precisam do poder absoluto para o continuar a fazer", conluiu o deputado PSD.