sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Câmara de Lagos propõe alteração do Regulamento da Venda Ambulante
A autarquia deliberou aprovar, em Reunião de Câmara decorrida no dia 16, a fixação dos lugares de venda ambulante para o ano de 2011 que consubstancia a alteração a introduzir no Regulamento da Venda Ambulante na área do Município de Lagos.
Foi apresentada e aprovada uma alteração ao Regulamento da Venda Ambulante na área do Município de Lagos, motivada pelo facto dos locais destinados a venda terem sofrido alterações resultantes das operações urbanísticas ocorridas na cidade de Lagos. De acordo com esta alteração, a partir de agora, em vez de ficarem previstos no Regulamento locais fixos para venda ambulante, a Câmara Municipal passa a fixar anualmente, através da publicação de Edital, os locais onde a venda ambulante é permitida.
Ainda no que diz respeito à venda ambulante, foi igualmente apresentada e aprovada a proposta de lugares de venda a fixar para o ano 2011, na cidade, nas zonas junto às praias e nas freguesias, somando um total de 44 lugares.
A alteração ao Regulamento acima citada (que, concretamente, se consubstancia na eliminação do Anexo I e na alteração do n.º 1 do respectivo artigo 5.º), será agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal.