Com o objectivo de facilitar a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça, a Câmara Municipal de Tavira celebrou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um protocolo, através do qual as autarquias aderentes disponibilizam meios informáticos gratuitos para acesso ao formulário de queixa constante em www.provedor-jus.pt.
O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão de Estado eleito pela Assembleia da República que tem como função a defesa e promoção dos direitos, liberdades e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
Os utentes podem apresentar queixas contra serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), das Forças Armadas, das Forças de Segurança, dos Institutos Públicos, das entidades administrativas independentes e, também, contra as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos, concessionárias de serviços ou de exploração de bens de domínio público.
O Provedor de Justiça aprecia e analisa queixas contra ilegalidades ou injustiças praticadas e interpela as entidades visadas, solicitando informações e realizando inquirições e inspecções. Caso se conclua existir irregularidades, o Provedor pode emitir recomendações aos poderes públicos.
As queixas podem ser apresentadas directamente ao Provedor de Justiça ou a qualquer agente do Ministério Público. Estas podem ser feitas presencialmente nas instalações da Provedoria de Justiça, assim como por carta, fax, telefone, correio electrónico e mediante o preenchimento do formulário disponível no sítio do Provedor http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm.
As autarquias devem oferecer assistência no preenchimento do formulário online, sempre que esta seja solicitada pelo cidadão.
