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O lançamento de uma derrama, a cobrar no próximo ano, e a fixação da taxa de participação no IRS foram as principais deliberações tomadas na última Reunião de Câmara, que teve lugar no dia 01 de Setembro.
Tendo em conta a conjuntura financeira actual, que resulta em quebras de receita acentuadas para o Município, e a necessidade de assegurar o financiamento dos projectos em carteira, a Câmara Municipal de Lagos decidiu lançar uma derrama, a ser cobrada em 2011, de 1,5% sobre o lucro das empresas com sede na área do Município.
A receita proveniente desta derrama será usada, na sua maioria, para financiar um novo equipamento social do concelho – o Lar Residencial para os utentes do Núcleo de Educação da Criança Inadaptada (NECI) -, bem como as infra-estruturas públicas em Barão de São João afectas ao Lar de Idosos e ao parque industrial.
Recorde-se que nos últimos dois anos (2009 e 2010) a autarquia não fez uso desta competência que a Lei das Finanças Locais lhe confere, uma vez que teve em atenção a situação desfavorável das empresas. No entanto, a actual situação financeira do município faz com que a Câmara não possa continuar a abdicar de qualquer receita municipal.
Sublinhe-se que, em anos anteriores, foram vários os projectos financiados com dinheiros provenientes desta receita, nomeadamente o Restauro da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, a nova Esquadra da Polícia de Segurança Pública, o Plano Especial de Reordenamento da Rede de Escolas EB1 e o Programa de Reordenamento da Rede de Escolas do 1º Ciclo e Pré-Escolar.
Outro dos assuntos levados a esta Reunião de Câmara prendeu-se com a fixação da taxa variável de participação no IRS que depende da decisão dos municípios. Partindo do mesmo pressuposto – de que o Município de Lagos não poderá prescindir de qualquer receita - foi deliberado fixar em 5% a taxa de participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho, a praticar no próximo ano.
Estas duas deliberações irão agora ser apresentadas à Assembleia Municipal para aprovação.
