Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista na Câmara Municipal de Faro optaram por não participar hoje na votação dos pontos da ordem do dia, depois do Presidente do Executivo Municipal ter recusado uma proposta de adiamento da reunião, insistindo em tomar sozinho um conjunto de deliberações que estão, logo à partida, feridas de ilegalidade.
Em causa está o incumprimento do ponto 2 do Artigo 87.º da lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.5-A/2002, de 11 de Janeiro, uma vez que a ordem do dia e a documentação sobre os pontos a discutir e a votar só chegaram aos vereadores eleitos pelo Partido Socialista no final da tarde de Segunda-feira, sendo que nem todos chegaram a recepcionar a sua totalidade, havendo mesmo documentos que foram fornecidos no próprio dia da reunião a alterar outros anteriormente enviados, o que impossibilita de todo a análise ponderada que as matérias em causa exigem.
Os eleitos do Partido Socialista manifestam ainda o seu total empenho e disponibilidade em trabalhar para o aperfeiçoamento das propostas, salientando mesmo que muitas, pela forma precipitada como foram concluídas, carecem de significativas alterações e contributos, existem pedidos de transferência de competências para as escolas sem qualquer informação sobre a disponibilidade dos respectivos agrupamentos, para as juntas de freguesia sem que tenha sido dado conhecimento da emissão de qualquer opinião daquelas sobre o articulado, para além de tantas outras, como seja a proposta de conceder à FAGAR a manutenção dos espaços verdes contra o pagamento de um milhão e trezentos mil euros, só em 2010, sem um único estudo que garanta que esta é a melhor opção para a Câmara e para os farenses que são quem no final tem que pagar a conta.
Para os Vereadores do PS é lamentável que o Presidente do Executivo pretenda “arrumar a casa” usando o “pau da vassoura”, censurando a ligeireza com que a maioria trata os assuntos da cidade e a falta de respeito pela diferença de opinião e pela observação da própria Lei, os vereadores do PS declaram que em face deste incumprimento e da recusa do Presidente do Executivo em adiar a reunião não poderiam com a sua participação legitimar deliberações que, por incumprimento do nº 2 do Artº 87º. º da lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.5-A/2002, de 11 de Janeiro, são ilegais, conclui o documento dos vereadores do PS na Câmara de Faro.
