Leia mais abaixo e conheça as duas propostas apresentadas pelos vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Faro ao Executivo Municipal, que hoje reune.
1ª PROPOSTA
Assunto : Desenvolvimento dos projectos do Programa PARES
FARO, MUNICÍPIO SOLIDÀRIO
Considerando:
- a importância social dos projectos desenvolvidos e a desenvolver, por diversas IPSS’s do Concelho, com o apoio e em parceria com o Estado e o Município, no âmbito dos Programas PARES e POPH ;
- que a concretização destes projectos reforçará as respostas no Município nas creches e primeira infância , nos centros de dia e lares para a terceira idade, mas também para cidadãos com necessidades especiais, caso dos cidadãos portadores de deficiência;
- que estes equipamentos representam também uma mais valia na criação de emprego, quer na construção, quer no funcionamento, além de representarem um incontornável contributo para a efectivação da igualdade de oportunidades, desde logo pelas mais 466 vagas em creches e 225 vagas em jardins de infância;
- que os projectos aprovados para o Município de Faro com uma comparticipação de 35 por cento da despesa elegível pela Segurança Social e 30 por cento pelas instituições, deixam ao Município a responsabilidade de suportar os restantes 35 por cento, o que representa um montante importante face ao investimento total em apreço, mas indispensável para a conclusão das obras;
- que o Município é proprietário de diversos prédios urbanos, para habitação e comércio, ainda que sujeitos a reabilitação, no núcleo urbano da cidade, nomeadamente no Largo do Sol Posto, Largo das Mouras Velhas , Largo Pé da Cruz e Rua António Labóia e que a sua venda por hasta pública pode representar uma entrada em capital indispensável para assegurar os montantes necessários aos projectos destas IPSS’s;
PROPÕE – SE :
1- Que seja de imediato elaborada informação relativa aos prédios em condições de venda por hasta pública;
2- Que se promova a máxima divulgação das referidas hastas públicas;
3- Que se assuma a comparticipação dos referidos 35 por cento, liquidando os autos já apresentados, assegurando assim não só os projectos em curso, como também parte dos encargos assumidos pelas IPSS ‘ s junto das empresas construtoras.
2ª. PROPOSTA
Assunto : Protocolos entre o Município e as Instituições Particulares de Solidariedade Social – carta de suspensão dos protocolos
Considerando:
- que sem ser dado conhecimento ao Executivo Municipal a actual maioria PSD/PP enviou às instituições particulares de solidariedade social cartas a suspender os protocolos aprovados em Executivo Municipal, invocando uma auditoria do Tribunal de Contas ;
- que em rigor a referida auditoria horizontal do Tribunal de Contas a 30 municípios do País, embora ainda em fase de confidencialidade, não abordou em concreto os protocolos que agora unilateralmente se pretendem suspender ;
- que a suspensão das transferências financeiras para as instituições particulares de solidariedade social representa um rude golpe na qualidade do serviço público prestado por estas instituições e é uma iniciativa precipitada e que conduz sim à asfixia de funcionamento das instituições sociais ;
- que o corte unilateral destes apoios revela falta de sensibilidade social, em contraponto aliás ao pagamento pontual dos mesmos que sempre foi apanágio dos sucessivos executivos municipais em Faro ;
Propõe-se :
Que de imediato seja apresentado o texto do protocolo que a actual maioria considera legal, assim se contrariando a asfixia das instituições sociais beneficiárias;
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