CFC; "práticas ilegais de Macário Correia/PS no Ministério Público"

"Inspecção da Administração Local enviou práticas ilegais de Macário Correia/PS para o Ministério Público", informa o movimento Cidadãos com Faro no Coração (CFC), através de nota de imprensa, que transcrevemos: "Queixa do CFC trava ilegalidades e política errada do betão e sem transparência, que agravariam o caos urbanístico. Na sequência das queixas apresentadas pelo CFC por práticas da maioria "Faro com Macário" e do PS (na Câmara e Assembleia Municipal) que são ilegais, sem transparência e com errada política do betão que agravariam o caos urbanístico e a qualidade de vida da população, a IGAL (Inspeção Geral da Administração Local) deu um Despacho "repudiando" o aumento do número de pisos sem respeito pela legislação e considerando "inválidas" e "ilegais" essas práticas. Em conformidade, a Inspeção remeteu o processo para o Exmo. Procurador da República, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal.

Infelizmente, estas e outras ilegalidades, bem como práticas e atos condenáveis, tornaram-se correntes pelo poder público municipal, como o CFC tem denunciado. O que a maioria "Faro com Macário" e o PS pretendiam (sempre com o voto contra do CFC) era com meros Estudos de Conjunto executar práticas incentivadoras da especulação imobiliária e que poderiam abrir a porta a "negociatas e compadrios". Um dos exemplos, é o supercongestionado Largo Dr. Francisco Sá Carneiro (Mercado), em que queriam autorizar prédios de 8 e 7 pisos em quase todo o espaço, sem o obrigatório Plano de Pormenor e os inerentes cálculos de índices de ocupação, estudos de tráfego, ruído, espaços verdes, equipamentos coletivos, etc., essenciais à defesa do ambiente e da qualidade de vida. No Despacho da IGAL enviado ao CFC, de entre outras posições, pode ler-se expressamente "... o que repudiamos é que sob essa mesma figura (Estudos de Conjunto) subtraída que se encontra ao catálogo típico dos instrumentos de gestão territorial (PDM, PU e PP) e ao catálogo típico dos procedimentos que o legislador do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) desenhou para guiar a dinâmica (elaboração, alteração, correção material, retificação, revisão e suspensão) desses mesmos planos, se pretendam definir aspetos de natureza marcadamente regulamentar, como aliás sucede com o que se relaciona com a cércea máxima". Perante as muito más práticas do poder público municipal em Faro, o CFC estando fora de quaisquer jogos político-partidários ou de grupos de interesses ilegítimos, nunca desistirá da sua luta pela qualidade de vida e justiça social ao lado das pessoas, com exigência da transparência e demais normas do Estado de Direito Democrático", conclui o documento CFC.