Assembleia aprova contas
A Assembleia Municipal de Faro aprovou, em sessão realizada no dia 20 de Abril, o relatório de gestão e a conta de gerência da autarquia respeitantes a 2009. A Câmara não tinha, por vicissitudes múltiplas, contas aprovadas desde 2006. O Tribunal de Contas não homologou as contas de 2008 por não consolidação de contas com as empresas municipais e indevida identificação dos compromissos existentes, a Inspecção Geral de Finanças apontou graves irregularidades entre 2005 e 2007 e recomendou um plano de saneamento financeiro o que não foi observado e, recentemente, o Ministério das Finanças e da Administração Pública advertiu para o corte de 10% das verbas do FEF, até perfazer 7,5 milhões de euros para castigar a violação do limite legal de endividamento desde 2008.
Tal elenco de factos anómalos, sem paralelo no país, revelava-se um estigma de desconfiança, opacidade na aplicação dos dinheiros públicos e desprestígio para a instituição e para o concelho. Hoje, felizmente, já está resolvido. As contas estão claras, retratam fidedignamente a realidade e os munícipes podem escrutinar com propriedade as opções financeiras da autarquia. Será, com este executivo, sempre assim.
As contas em causa traduzem um passivo na ordem dos 94 milhões de euros, uma dívida vencida que ascende a 27 milhões e uma deterioração da liquidez que provocou que o prazo médio de pagamento a fornecedores se situe nos 453 dias. Este rol de aspectos constitui, porventura, aliado a outros de menor expressão mas que conduzem no mesmo sentido, o retrato da instabilidade financeira e da degradação das suas finanças. Não há autarquia com finanças do avesso que consiga cumprir bem as tarefas públicas que estão a seu cargo. Por isso, desde já, estamos a diligenciar, de acordo com a legislação em vigor e em harmonia com a tutela, a concepção de um plano de reequilíbrio financeiro que nos permita, a médio-longo prazo, paulatinamente, promover a correcção do desequilíbrio estrutural que a instituição padece e, desse modo, prepará-la para melhor responder aos munícipes.
Faro aprova regulamentos
A Assembleia Municipal de Faro aprovou, em sessão realizada no dia 20 de Abril, um conjunto de 8 regulamentos que visam criar regras claras, objectivas e concretas de molde a que os cidadãos que se relacionam com a edilidade, em domínios tão díspares como a edificação e urbanização ou os pedidos de transportes, tenham conhecimento de antemão dos parâmetros que norteiam as decisões sobre essas matérias. Trata-se, sobretudo, de promover a transparência de actuação da autarquia, aliás como foi recomendado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e em linha com o programa delineado para a implementação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas aprovado pela autarquia. Os regulamentos são as leis do poder local. Faro vai ter melhores leis.
Por outro lado, estes regulamentos resultam, nuns casos, da inexistência de instrumento jurídico que disciplinasse estas intervenções, oferecendo margem discricionária ao executivo para que decidisse como melhor entendesse o que provocava iniquidades, tratamento desigual em circunstâncias semelhantes e uma incerteza dos cidadãos quanto ao sentido das decisões que suscitavam à autarquia, com prejuízo sério para a confiança, boa-fé e idoneidade que uma instituição pública se deve revestir; noutros casos, que já não observavam a lei em vigor e se encontravam desactualizados, tratou-se de adaptá-los a novas realidades jurídicas, económicas e sociais, modernizando o seu conteúdo em busca de aperfeiçoar as soluções que estabeleciam.
A modernização jurídico-administrativa da Câmara é um desígnio nuclear. Já percorremos uma parte significativa desse caminho. Faro tem outro ritmo.
Foram aprovados os seguintes regulamentos:
• REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO;
• REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA DE FARO;
• REGULAMENTO DE GESTÃO, UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;
• REGULAMENTO DE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS TRANSPORTE COLECTIVO DE PASSAGEIROS;
• ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE TRANSPORTE EM TÁXI;
• REGULAMENTO. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE APOIO A PESCADORES E AQUACULTORES;
• REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO NÚCLEO HISTÓRICO DA CIDADE VELHA;
• REGULAMENTO DE VENDA AMBULANTE;
• REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS.
Estes regulamentos estarão disponíveis para conhecimento e consulta dos cidadãos: http://www.cm-faro.pt/portal_autarquico/faro/v_pt-PT/menu_municipe/consultas_online/regulamentos/.
