Foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal, no passado dia 22 de Fevereiro, a proposta da Câmara Municipal de Faro que prevê a delegação de competências nas Juntas de Freguesia, bem como a transferência de competências e meios para os Agrupamentos de Escolas do Concelho de Faro, esta última aprovada em reunião de Câmara.
A proposta elaborada pela Câmara define regras claras e equitativas para atribuição das verbas a transferir, uma vez que se verificava a ausência de critérios relativos às diferenças geográficas, populacionais e outras. Também esteve na origem desta medida o facto de se realizarem pagamentos a terceiros para limpeza, já concessionada à Fagar, ou a contratualização de acções de manutenção dos edifícios escolares que os órgãos de direcção das escolas podem cumprir de uma forma mais célere e eficiente.
As competências transferidas inserem-se em vários domínios, nomeadamente no que concerne ao equipamento rural e urbano e da rede viária de que são exemplos maiores a manutenção, gestão e conservação de parques infantis, calcetamento de ruas, praças e passeios, sinalização de ruas e praças, incluindo a sinalização luminosa, manutenção de espelhos da rede viária, etc.; transportes e comunicações que se traduzem na conservação de caminhos rurais e municipais e na conservação e reparação de abrigos para passageiros; no domínio da educação em que avulta o apoio à execução de trabalhos de conservação, reparação dos estabelecimentos de educação do ensino básico, recorrendo à mão-de-obra e apoio logístico da Junta, sempre que disponha de mão-de-obra com competência para tal; tempos livres e desporto onde está incluída a gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos, concessão de licenças de caça e das licenças de venda ambulante nos cemitérios; protecção civil e ambiente que contempla a manutenção de caminhos e aceiros em zonas florestais para prevenção de incêndios, manutenção de fontanários e chafarizes integrados na rede pública; e acção social através de pequenas reparações em habitações de munícipes com dificuldades financeiras comprovadas.
Esta atribuição de competências para as Juntas será acompanhada pela respectiva afectação de meios financeiros e funcionários pertencentes ao mapa de pessoal do Município que passarão a desempenhar as suas funções nas Juntas, sem prejuízo dos seus direitos e regalias.
Por outro lado, no que ao agrupamento de escolas diz respeito, a transferência em causa visa conferir maior autonomia e prover a gestão integrada do parque escolar. Este protocolo tem como objecto as intervenções nos edifícios escolares, bem como a autonomia para gerir recursos humanos não docentes, financeiros e a acção social escolar.
FARO APOIA ASSOCIAÇÕES
Ainda na mesma sessão da Assembleia Municipal, foi aprovada a proposta de desafectação de parcela de terreno do domínio público municipal e constituição de direito de superfície a favor da Associação Regional do Algarve das Testemunhas de Jeová. Por outro lado, em reunião de Câmara, foi deliberada a constituição de direito de superfície a favor do Grupo Folclórico de Faro, bem como a cedência de espaço à Associação para o Estudo da Diabetes Mellitus e Apoio ao Diabético do Algarve (A.E.D.M.A.D.A.).
A parcela desafectada, destinada à construção de equipamento de utilização colectiva, situa-se em Gambelas, freguesia de Montenegro, com área de 980m2. A cedência da parcela permitirá à associação religiosa supramencionada a edificação de um equipamento de culto com uma dimensão de cerca de 300m2 de área coberta, carência esta resultante do acréscimo do número de membros que torna o actual espaço exíguo para os encontros das quatro congregações.
No mesmo sentido aponta a cedência de espaço que a autarquia irá disponibilizar à Associação para o Estudo da Diabetes Mellitus e Apoio ao Diabético do Algarve (A.E.D.M.A.D.A.). Esta associação que tem como propósito prioritário o estudo da diabetes mellitus e o apoio social e humano aos doentes diabéticos, aspira ampliar as suas valências e estabelecer, na Urbanização Santo António do Alto, uma para-farmácia de apoio ao diabético, que, enquanto “farmácia social”, facultará acesso a medicamentos com significativa redução de custos para os utentes.
O Grupo Folclórico de Faro tem emergido, fruto das suas digressões por dezenas de países e pela notável organização do festival “FolkFaro – Foclore Internacional Cidade de Faro”, como embaixador do concelho e da região. A cedência de um espaço para construção de uma sede condigna e que faça jus aos pergaminhos da instituição, é a observância de um elementar dever de justiça e reconhecimento para quem tanto tem concorrido para a projecção da nossa identidade etnográfica e musical.
A Câmara Municipal de Faro enaltece o serviço público prestado e compreende as carências das associações, quer sejam de âmbito social, religioso, cultural ou desportivo, considerando que importa apoiá-las, porque se tratam de um repositório activo de iniciativas que valorizam o concelho e que devem funcionar em complementaridade com a autarquia.
