Videovigilância, polícia municipal e guarda-nocturnos
A secretária de Estado da Administração Interna garantiu hoje o apoio governamental aos projectos que Portimão está a preparar para a criação da polícia municipal e instalação de videovigilância em locais estratégicos da cidade e da Praia da Rocha.
Dalila Araújo deu esta garantia depois da reunião de trabalho que teve com o presidente da Câmara de Portimão, Manuel da Luz, forças policiais, a givernadora civil de Faro e representantes dos comerciantes locais, onde foi feito o ponto da situação no que toca à segurança no município e manifestadas as preocupações sobre esta problemática.
Manuel da Luz reiterou a vontade da criação da polícia municipal e da instalação de câmaras de videovigilância na Praia da Rocha, sobretudo na Avenida Tomás Cabreira, onde funcionam dezenas de discotecas, bares e restaurantes, assim como na zona histórica de Portimão, em que há uma grande concentração de estabelecimentos de comércio tradicional.
Também a formação de guardas-nocturnos está nos objectivos do Município, que tem em preparação o Contrato Local de Segurança, “um diagnóstico exaustivo que urge corporizar”, segundo o autarca, e do qual “fazem parte indissociável estes três aspectos, todos eles já reivindicados anteriormente, mas que – por força de alterações à respectiva legislação – ainda não foi possível concretizar”.
No que toca à videovigilância, proposta inicialmente em 2005, a nova lei de protecção de dados criou um impasse, mas a secretária de Estado assegurou que o mesmo está ultrapassado com a exclusividade de visionamento e tratamento de imagens pelas forças de segurança.
Manuel da Luz observou a propósito que o método já funciona noutras cidades do país, faltando agora a inventariação das áreas onde mais se justificará a colocação de câmaras de vídeo, com base na tipologia da malha urbana a abranger por esta “ferramenta de dissuasão de ilícitos criminais e prática de violência, salvaguardando-se sempre a privacidade do indivíduo, como preconiza a Comissão Nacional de Protecção de Dados”.
Segundo Dalila Araújo, a videovigilância “actua ao nível da segurança subjectiva porque, instalada em sítios estratégicos, funciona como factor psicológico e é uma mais-valia para a existência e consolidação de um sentimento de segurança, tanto para os cidadãos residentes como para os visitantes, em particular nesta zona turística procurada por tantas famílias”.
A secretária de Estado sublinhou ainda que a actual política do Governo em termos de segurança comunitária “dirige-se especificamente aos cidadãos e vai no sentido de dinamizar o reforço e reequipamento das forças policiais, numa responsabilidade partilhada com as autarquias através da celebração de contratos, que vêm dando bons frutos, pelo que as polícias municipais podem e devem desempenhar um papel relevante na cooperação com as forças policiais e na manutenção da ordem pública, fiscalizando também o estacionamento”.
“Vai nesse sentido a nova configuração do regulamento dos polícias municipais e dos guarda-nocturnos, que têm uma significativa dimensão de proximidade, abordando-se de forma muito exigente a formação específica, bem como o uso e o porte de armas”, destacou a representante do Governo.
No caso dos guarda-nocturnos, Manuel da Luz revelou que a UAC (entidade que congrega a câmara e duas associações de comerciantes) está neste momento a definir as áreas de intervenção.
Quanto à candidatura de Portimão para a criação da polícia municipal, remonta a 2003, quando a Administração Central assegurava 90 por cento da despesa e as autarquias os restantes dez por cento. Contudo, pouco depois as regras foram alteradas e, no presente, as autarquias têm de assumir todo o investimento, revertendo para os cofres municipais 55 por cento da verba obtida através de multas passadas por contra-ordenações de trânsito, como explicou a secretária de Estado.
Trata-se de um projecto que Manuel da Luz considera “prioritário” e que será incluído no Plano de Saneamento Financeiro, agora aprovado pelo Município.
“Apesar de este tipo de processos ser moroso, é nossa perspectiva e nosso desejo que em 2011 o plano agora em curso esteja fechado, para darmos seguimento à instalação da videovigilância e à criação da polícia municipal”, expressou o presidente no final do encontro.
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