O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados (OA), José António Barreiros, considerou esta sexta-feira que o Estado devia dar às polícias e aos magistrados meios para realizarem os seus trabalhos em vez de impor prazos “irreais” para a conclusão dos processos.
“O Estado devia pensar em dar meios de investigação em vez de estar a tentar impor prazos irrealistas aos processos”, afirmou o advogado, que questionou a aplicabilidade das metas temporais quando “há perícias laboratoriais ou cartas rogatórias que demoram mais tempo”.
José António Barreiros falou à agência Lusa após participar numa conferência organizada pelo Conselho Distrital de Faro da OA e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre as alterações ao Código de Processo Penal e criticou a constante intervenção legislativa nesta matéria, quando estão em cima da mesa propostas de todos os partidos com assento parlamentar para rever o Código.
“Devia haver mais ponderação sobre matérias penais e não assistirmos a este constante inquietismo de mudanças”, afirmou.
Barreiros frisou ainda que “devia obter-se soluções exequíveis para que os tribunais não tenham sistematicamente que entrar neste jogo de legítima defesa face à inexequibilidade das soluções que as leis consagram”.
A participar na conferência esteve também Rui Cardoso, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que considerou que a reforma penal de 2007 “foi errada” e “impediu respostas adequadas das polícias e dos magistrados a determinados tipos de criminalidade”, como o crime económico.
Rui Cardoso comparou os projetos dos vários partidos que estão em cima da mesa para a revisão do Código Penal e criticou o do Governo, por “não permitir que alguém que esteja a destruir prova seja detido” fora do flagrante delito, o que qualificou como “uma falha grande”.
“Os do CDS-PP e do PCP já permitem essa detenção para impedir essa conduta”, frisou.
Relativamente à prisão preventiva, o dirigente sindical também se manifestou contra o projeto do Governo, que “mantém regra dos crimes com penas superiores a cinco anos de prisão e depois define uma lista de crimes entre os três e os cinco que serve de exceção, mas que deixa de fora crimes como a passagem de moeda, por exemplo”.
“Já os do PCP e do CDS-PP regressam ao modelo do Código Penal anterior, que é a partir dos três anos, o que nos parece mais adequado”, defendeu.
Lusa
